Flashcard FC510164
Qual o intervalo de receita bruta anual para ser considerada empresa de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Qual o intervalo de receita bruta anual para ser considerada empresa de pequeno porte?
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Resposta
Considera-se empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta anual, em cada ano-calendário, seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.• Receita bruta: é o total de vendas e prestação de serviços apurado em cada ano-calendário.
• Enquadramento: implica acesso ao tratamento diferenciado previsto na lei, desde que atendidos os demais requisitos legais e formais.
Veja como foi cobrado:
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