A participação no capital de cooperativas de crédito impede o tratamento jurídico diferenciado de microempresa?

Resposta

Não, a participação no capital de cooperativas de crédito não impede o enquadramento como microempresa para fins do benefício legal.

Isso decorre da LC 123/06, que em regra veda o benefício às empresas com participação societária em outra pessoa jurídica, mas cujo §5º do art. 3º afasta essa vedação quando a participação se dá em cooperativas de crédito, mantendo o direito ao regime simplificado desde que observados os demais requisitos legais.