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Flashcard FC510166

Quais os limites de receita bruta para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

ACEP · 2018

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais os limites de receita bruta para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte?
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Resposta

A receita bruta deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 por ano-calendário.

• Limite mínimo: receita bruta superior a R$ 360.000,00 por ano-calendário.
• Limite máximo: receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 por ano-calendário.





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