Flashcard FC510168
Quais pessoas jurídicas são excluídas do tratamento diferenciado do Simples Nacional por indicarem vínculo de emprego ou por representar empresa estrangeira?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2018
Quais pessoas jurídicas são excluídas do tratamento diferenciado do Simples Nacional por indicarem vínculo de emprego ou por representar empresa estrangeira?
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Resposta
Não podem gozar do tratamento diferenciado as pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios mantenham cumulativamente pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, e as que sejam filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior.• Pessoalidade e subordinação: Quando presentes cumulativamente com habitualidade indicam vínculo trabalhista e impedem o enquadramento como empreendimento autônomo.
• Filial de estrangeira: Entidades que sejam filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior são excluídas por não ser pessoa jurídica nacional independente.
Veja como foi cobrado:
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