Flashcard FC510170
Quais pessoas jurídicas são vedadas ao regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2017
Quais pessoas jurídicas são vedadas ao regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Não podem ser incluídas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, as que participem do capital de outra pessoa jurídica e as que exerçam atividade de arrendamento mercantil.• Sociedade por ações: pessoas jurídicas nessa forma societária são vedadas em razão de sua natureza e risco.
• Participação no capital: são vedadas as que participem do capital de outra pessoa jurídica por possível relação de controle ou interdependência patrimonial.
• Arrendamento mercantil: são vedadas as que exerçam atividade de arrendamento mercantil, cujo risco compromete o tratamento simplificado.
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