Flashcard FC510173
Qual atividade não está expressamente vedada de optar pelo Simples Nacional independentemente da receita bruta?
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
Qual atividade não está expressamente vedada de optar pelo Simples Nacional independentemente da receita bruta?
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Resposta
A produção agrícola não está expressamente vedada de optar pelo Simples Nacional independentemente da receita bruta.• Rol de vedações: A Lei Complementar nº 123/2006 traz um rol específico de atividades e hipóteses que impedem a opção independentemente da receita bruta do ano anterior.
• Produção agrícola: A atividade de produção agrícola não figura nesse rol, portanto não há vedação expressa e empresas com operações de produção agrícola podem optar pelo Simples desde que atendam aos demais requisitos e limites previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494558
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