Flashcard FC510179
Quando uma pessoa jurídica fica impedida de obter o tratamento jurídico diferenciado da LC 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
AOCP · 2016
Quando uma pessoa jurídica fica impedida de obter o tratamento jurídico diferenciado da LC 123/2006?
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Resposta
Fica impedida quando pessoa física participante do seu capital for inscrita como empresário ou sócia de outra empresa que receba tratamento diferenciado e a receita bruta global ultrapassar o limite fixado pelo estatuto.
• Receita bruta global: se ultrapassar o limite fixado pelo estatuto, a empresa não poderá ser beneficiada pelo estatuto.
• Vedação plena: aplica-se para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao regime previsto no estatuto (ex.: regime simplificado de recolhimento).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494564
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