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Flashcard FC510180

Qual o limite anual de receita bruta para caracterizar microempresa?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAU UNICENTRO · 2015

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite anual de receita bruta para caracterizar microempresa?
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Resposta

Microempresa é a pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.



A afirmação "igual ou superior a R$ 360.000,00" está equivocada, pois inverte o sentido do limite e exclui quem tem faturamento dentro do teto previsto.






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