Flashcard FC510182
Qual pessoa jurídica é vedada de beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Qual pessoa jurídica é vedada de beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006?
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Resposta
Está vedado beneficiar-se do tratamento diferenciado a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.Essa participação evidencia vínculo econômico que pode mascarar o fracionamento de faturamento ou permitir coordenação entre empresas, frustrando o objetivo do regime. A vedação consta no Art. 3º, §4º, VII.
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