Flashcard FC510183
O enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte afeta contratos anteriormente firmados?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
O enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte afeta contratos anteriormente firmados?
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Resposta
A mudança de porte, seja enquadramento ou desenquadramento, não implica alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos anteriormente firmados, permanecendo cláusulas, prazos e obrigações válidos e exigíveis.• Efeito retroativo: A mudança de porte não produz efeito retroativo sobre contratos já celebrados.
• Segurança jurídica: Garante a manutenção da estabilidade contratual e evita revisão ou rescisão automática dos contratos.
Veja como foi cobrado:
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