Flashcard FC510185
Empresa resultante de cisão ocorrida há menos de 5 anos pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Empresa resultante de cisão ocorrida há menos de 5 anos pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não pode optar pelo Simples Nacional.
• Receita anual: a receita de R$ 2.000.000,00 está dentro do limite para empresa de pequeno porte, portanto não impede a opção.
• Atividade: a exploração do serviço de despachante é tributada no Anexo V da Lei Complementar e não veda a adesão ao regime quando os demais requisitos são atendidos.
• Cisão recente: a pessoa jurídica resultante de cisão ocorrida nos últimos 5 anos está expressamente vedada de optar, conforme art. 3º, §4º, inciso IX da LC nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494570
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