Flashcard FC510186
Qual a denominação do empresário individual que, no ano-calendário anterior, teve receita bruta de até R$ 60.000,00, é optante pelo Simples Nacional e não está impedido de optar?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2014
Qual a denominação do empresário individual que, no ano-calendário anterior, teve receita bruta de até R$ 60.000,00, é optante pelo Simples Nacional e não está impedido de optar?
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Resposta
É considerado Microempreendedor Individual (MEI).
• Empresário individual: O enquadramento exige que a pessoa exerça atividade empresarial na condição de empresário individual.
• Receita bruta: Deve ter auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00.
• Opção pelo Simples: Precisa ser optante pelo Simples Nacional e não estar sujeito a vedações que impeçam a opção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494571
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em