Flashcard FC510187
Quem não pode se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2014
Quem não pode se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123?
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Resposta
Não podem beneficiar-se as pessoas jurídicas de cujo capital participe outra pessoa jurídica e as que sejam filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior.• Participação societária: Pessoa jurídica que tenha outra pessoa jurídica como participante do seu capital perde o enquadramento favorecido para nenhum efeito legal.
• Filial de pessoa jurídica estrangeira: Pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior está excluída do regime.
Veja como foi cobrado:
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