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Flashcard FC510188

Qual a classificação para efeitos da LC nº 123 quando uma sociedade empresária aufere em um ano‑calendário receita bruta de R$ 360.000,00?

Leis Complementares Federais Tributárias

QUADRIX · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual a classificação para efeitos da LC nº 123 quando uma sociedade empresária aufere em um ano‑calendário receita bruta de R$ 360.000,00?
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Resposta

Será considerada microempresa.

O dispositivo legal (art. 3º, inciso I) estabelece o critério de faturamento anual para o enquadramento, igual ou inferior a R$ 360.000,00, sendo o valor de R$ 360.000,00 inclusivo.




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