Flashcard FC510189
O que se considera microempresa segundo a LC 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
O que se considera microempresa segundo a LC 123/2006?
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Resposta
Considera-se microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referido no art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.• Composição: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referido no art. 966 do Código Civil integram a categoria.
• Registro: é condição necessária o registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da pessoa jurídica.
• Critério econômico: o enquadramento exige receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
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