Flashcard FC510191
O desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte afeta contratos anteriormente firmados?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte afeta contratos anteriormente firmados?
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Resposta
Não, o desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não altera, não denuncia nem impõe qualquer restrição aos contratos anteriormente firmados, que permanecem válidos e exigíveis.A norma visa garantir segurança jurídica e proteger as expectativas dos contratantes e terceiros, evitando efeitos retroativos sobre relações contratuais pré-existentes.
Veja como foi cobrado:
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