Flashcard FC510192
Quando a participação societária em outra empresa impede o enquadramento como Microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Quando a participação societária em outra empresa impede o enquadramento como Microempresa?
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Resposta
Impede quando o titular ou sócio detém mais de 10% do capital de outra empresa e a soma das receitas brutas das empresas ultrapassa o limite aplicável para EPP (R$ 4.800.000).• Participação societária: participação superior a 10% do capital em outra empresa que não é beneficiada pela norma impede o enquadramento quando verificada a agregação de receitas.
• Receita bruta global: soma das receitas da empresa e da outra empresa que exceda R$ 4.800.000 desqualifica o enquadramento como Microempresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494577
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