Flashcard FC510193
O que ocorre quando uma microempresa excede o limite de receita bruta no ano-calendário?
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2013
O que ocorre quando uma microempresa excede o limite de receita bruta no ano-calendário?
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Resposta
Passará, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.• Apuração anual: A verificação é feita sobre a soma da receita no ano-calendário.
• Efeito temporal: A alteração de condição ocorre no exercício seguinte ao excesso.
• Ajuste tributário: A empresa deve adaptar seu enquadramento e obrigações no ano subsequente.
Veja como foi cobrado:
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