Flashcard FC510194
Qual a principal implicação da LC nº 123/2006 no pregão para microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
GAMA · 2025
Qual a principal implicação da LC nº 123/2006 no pregão para microempresas e empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei garante o empate fictício, assegurando preferência às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão.
• Art. 44, §2º: considera empate quando a proposta da ME/EPP estiver até 5% superior ao melhor preço apresentado.
• Direito de cobertura: permite que a ME/EPP seja chamada para cobrir a oferta vencedora apresentando nova proposta inferior.
• Contratação: a ME/EPP passa a ser contratada se confirmar a proposta apresentada ao cobrir a oferta vencedora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494579
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em