Flashcard FC510196
Quem emite o Alvará de Funcionamento provisório que permite o início imediato das atividades após o registro?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Quem emite o Alvará de Funcionamento provisório que permite o início imediato das atividades após o registro?
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Resposta
Os Municípios emitirão alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início imediato das atividades após o ato de registro.• Exceção: quando o grau de risco da atividade for alto, o alvará provisório não se aplica e são exigidos procedimentos prévios e autorizações específicas.
• Caráter provisório: o município pode submeter o estabelecimento a vistorias e exigir regularização para conceder autorização definitiva.
Veja como foi cobrado:
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