Flashcard FC510198
Quais medidas asseguradas pelo Art. 8º da LC 123/2006 simplificam a abertura e legalização de empresas?
Leis Complementares Federais Tributárias
EDUCA PB · 2024
Quais medidas asseguradas pelo Art. 8º da LC 123/2006 simplificam a abertura e legalização de empresas?
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Resposta
São três medidas que simplificam a abertura e legalização de empresas: entrada única de dados e documentos, processo de registro e legalização integrado por sistema informatizado, e identificação nacional cadastral única correspondente ao CNPJ.• Entrada única de dados: o empresário fornece informações e documentos uma única vez, e o sistema os reutiliza entre os órgãos competentes evitando digitações repetidas e retrabalho.
• Processo integrado: por meio de sistema informatizado há sequenciamento das etapas, como consulta prévia de nome e viabilidade, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento, permitindo tramitação contínua entre os entes envolvidos.
• Identificação nacional cadastral única: corresponde ao número de inscrição no CNPJ e integra a base nacional cadastral única, garantindo identificação unificada da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494583
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