Flashcard FC510199
Quais exigências a LC 123/2006 veda na abertura e fechamento de empresas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Quais exigências a LC 123/2006 veda na abertura e fechamento de empresas?
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Resposta
A LC 123/2006 (Art. 10) veda exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel, salvo para comprovação do endereço, e comprovação de regularidade de prepostos com seus órgãos de classe para atos de inscrição, alteração ou baixa e para autenticação de escrituração.• Documento de propriedade ou locação: não pode ser exigido do imóvel onde funcionará a empresa, salvo quando necessário apenas para comprovação do endereço indicado.
• Regularidade de prepostos: não pode ser exigida como condição para deferimento de inscrição, alteração ou baixa da empresa, nem para autenticação de instrumento de escrituração.
Veja como foi cobrado:
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