Flashcard FC510200
O que prevê a LC nº 123/2006 sobre requisitos para registro e licenciamento de atividades de baixo risco?
Leis Complementares Federais Tributárias
MS CONCURSOS · 2023
O que prevê a LC nº 123/2006 sobre requisitos para registro e licenciamento de atividades de baixo risco?
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Resposta
Prevê a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos para abertura e fechamento de empresas e autoriza o licenciamento de atividades de baixo grau de risco mediante simples fornecimento de dados e declarações em lugar da comprovação prévia.• Requisitos de registro: devem ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas no âmbito de suas competências.
• Licenciamento baixo risco: permite obtenção mediante simples fornecimento de dados e substituição da comprovação prévia por declarações do titular ou responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494585
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