Flashcard FC510203
O registro de atos constitutivos, alterações e baixas de empresários e pessoas jurídicas depende da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2021
O registro de atos constitutivos, alterações e baixas de empresários e pessoas jurídicas depende da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas?
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Resposta
Não, o registro ocorre independentemente da regularidade dessas obrigações.
• Registro: O arquivamento dos atos constitutivos, de suas alterações e das extinções (baixas) ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.
• Responsabilidade: As responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações não são exoneradas e podem ser apuradas e exigidas antes ou após o ato de extinção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494588
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