Flashcard FC510205
Pode-se exigir formalidades ou documentos além da essência do ato na inscrição, alteração ou baixa de ME/EPP?
Leis Complementares Federais Tributárias
FDC · 2019
Pode-se exigir formalidades ou documentos além da essência do ato na inscrição, alteração ou baixa de ME/EPP?
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Resposta
Não, é vedada a exigência de formalidades ou documentos que ultrapassem a essência do ato na inscrição, alteração ou baixa de ME/EPP.O Art. 11 proíbe tais exigências para assegurar a desburocratização e facilitar a abertura e o fechamento de ME/EPP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494590
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