De que cobranças ficam isentos o agricultor familiar (DAP), o MEI e o empreendedor de economia solidária?

Ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

O dispositivo legal que fundamenta essa isenção é o art. 4º, §3º‑A da Lei Complementar nº 123/2006, e a norma busca reduzir encargos que dificultem a formalização e a atividade desses sujeitos, preservando a saúde pública sem impor custos adicionais à fiscalização sanitária.