Flashcard FC510209
De que ficam isentos o agricultor familiar (DAP), o MEI e o empreendedor de economia solidária?
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2016
De que ficam isentos o agricultor familiar (DAP), o MEI e o empreendedor de economia solidária?
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Resposta
Ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.• Vistorias: Valores cobrados por vistorias no âmbito da vigilância sanitária não são exigidos desses sujeitos.
• Inspeções: Cobranças relativas a inspeções sanitárias deixam de ser exigidas desses sujeitos.
• Taxas administrativas: Taxas administrativas vinculadas à fiscalização sanitária não são devidas por esses sujeitos.
• Obrigação sanitária: A isenção alcança apenas o recolhimento desses valores, não afasta o cumprimento das normas sanitárias e das exigências técnicas e de segurança alimentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494594
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em