Flashcard FC510216
Que regime tributário a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDCAP · 2025
Que regime tributário a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu?
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Resposta
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional, regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
• Simples Nacional: regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte que reduz a burocracia e facilita o cumprimento das obrigações tributárias.
• Guia única (DAS): unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais e de contribuições previdenciárias em uma guia única para simplificar apuração e recolhimento.
• Alíquotas progressivas: aplicadas sobre a receita bruta e organizadas em anexos por atividade com o objetivo de promover equidade e estimular a formalização das pequenas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494601
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