Flashcard FC510217
Ao optar pelo Simples Nacional, o contribuinte aceita sistema de comunicação eletrônica destinado a cientificar o sujeito passivo de atos administrativos?
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2025
Ao optar pelo Simples Nacional, o contribuinte aceita sistema de comunicação eletrônica destinado a cientificar o sujeito passivo de atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A LC n.º 123/2006 prevê a aceitação de sistema de comunicação eletrônica ao optar pelo Simples Nacional, cuja finalidade inclui cientificar o sujeito passivo de atos administrativos.• Indeferimento da opção: cientifica o sujeito passivo sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
• Exclusão: cientifica o sujeito passivo sobre a exclusão do regime do Simples Nacional.
• Ações fiscais: cientifica o sujeito passivo sobre a realização de ações fiscais relacionadas ao regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494602
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em