Quando o MEI pode utilizar a residência como sede do estabelecimento?

O MEI pode utilizar a residência como sede do estabelecimento quando a atividade não exigir local próprio para seu exercício.

A previsão consta do § 25 do art. 18‑A da LC nº 123/2006, que autoriza o MEI a declarar endereço residencial como domicílio da empresa quando a natureza do negócio permitir.

Aplica-se a atividades exercidas em ambiente doméstico ou que não demandem atendimento presencial contínuo ao público. É necessário observar normas municipais, regras de condomínio e exigências sanitárias e ambientais eventualmente aplicáveis à atividade.