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Flashcard FC510221

Qual o limite de contratação e a forma de remuneração permitidos ao MEI?

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite de contratação e a forma de remuneração permitidos ao MEI?
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Resposta

O MEI pode contratar no máximo um empregado, que deve ser remunerado exclusivamente com um salário mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.

• Empregado único: o vínculo de trabalho do empregado contratado pelo MEI está limitado a uma única pessoa.
• Remuneração: o empregado deve ser remunerado exclusivamente com um salário mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.





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