Flashcard FC510222
Quando os estados podem adotar sublimites para recolhimento do ICMS no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando os estados podem adotar sublimites para recolhimento do ICMS no Simples Nacional?
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Resposta
Os estados podem adotar sublimites em função da sua participação no produto interno bruto, e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.• Participação até 1%: permite sublimite inferior ao padrão, possibilitando que estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 recolham o ICMS diretamente ao estado.
• Sem sublimite ou participação acima de 1%: aplica-se o limite superior de R$ 3.600.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS.
Veja como foi cobrado:
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