Flashcard FC510223
Quantos empregados o MEI pode contratar no máximo?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2024
Quantos empregados o MEI pode contratar no máximo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O MEI pode contratar no máximo um empregado.• Registro: o empregado deve ser registrado na Carteira de Trabalho.
• Remuneração: deve receber salário conforme o piso ou acordo vigente.
• Encargos sociais: o MEI deve recolher os encargos sociais previstos em lei.
• Desenquadramento: a contratação além de um empregado implica desenquadramento e transição para outro regime empresarial com obrigações tributárias e trabalhistas mais amplas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494608
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em