Flashcard FC510226
As presunções de omissão de receita aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2024
As presunções de omissão de receita aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional?
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Resposta
Sim; aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional as presunções de omissão de receita previstas nas legislações de regência dos tributos incluídos no regime.• Presunção de omissão: hipótese legal que autoriza a Administração a inferir rendimento não declarado a partir de elementos objetivos como movimentação financeira, estoques e emissão de notas.
• Conseqüência fiscal: permitem a constituição de crédito tributário nas fiscalizações, cabendo ao contribuinte apresentar prova em contrário para afastar a presunção.
Veja como foi cobrado:
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