Flashcard FC510227
A atividade de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
A atividade de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.• Vedação legal: A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso VI, alcança quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
• Regime aplicável: Deve recolher tributos e contribuições pelos regimes ordinários aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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