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Flashcard FC510233

Quais tributos são recolhidos no documento único (DAS) pelo Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais tributos são recolhidos no documento único (DAS) pelo Simples Nacional?
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Resposta

São recolhidos no documento único o IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços, e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

• IPI: o IPI vinculado à produção interna integra o DAS, salvo o IPI incidente na importação de bens e serviços, que segue a sistemática ordinária de desembaraço aduaneiro e não é incorporado ao documento único.
• CSLL: a CSLL está incluída no cálculo e no pagamento consolidado mensal do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.





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