Flashcard FC510234
O MEI é modalidade de microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O MEI é modalidade de microempresa?
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Resposta
O MEI é reconhecido como modalidade de microempresa pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 18‑E, §3º.• Regime jurídico: o MEI é uma espécie de microempresa com regime jurídico e tributário simplificados.
• Benefício: permite acesso ao tratamento favorecido destinado a microempresas enquanto preserva características especiais do MEI.
• Características: simplicidade administrativa e limites específicos de receita tornam o regime mais acessível ao pequeno empreendedor.
Veja como foi cobrado:
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