Flashcard FC510236
O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS nos Municípios desse Estado?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS nos Municípios desse Estado?
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Resposta
Sim. O sublimite adotado por um Estado vincula obrigatoriamente o limite de receita bruta para recolhimento do ISS nos Municípios nele localizados.• Vínculo do ISS: o limite de receita bruta fixado pelo Estado para recolhimento do ICMS passa a ser aplicado obrigatoriamente ao ISS dos Municípios desse Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494621
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