Flashcard FC510239
Qual pessoa jurídica está impedida de se beneficiar do tratamento diferenciado da LC 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Qual pessoa jurídica está impedida de se beneficiar do tratamento diferenciado da LC 123/2006?
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Resposta
Pessoa jurídica cuja atividade principal seja previdência complementar não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006.O dispositivo aplicável (Art. 3º, §4º, inciso VIII) lista atividades vedadas ao regime especial, entre elas a prestação de serviços de previdência complementar. Isso significa que essas entidades não podem usufruir dos benefícios previstos na LC 123, inclusive do regime unificado de recolhimento (Simples Nacional) e das demais facilidades tributárias previstas na norma.
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