Flashcard FC510240
As autoridades fiscais do Simples Nacional podem efetuar o lançamento e arrecadar tributos devidos a outros entes?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
As autoridades fiscais do Simples Nacional podem efetuar o lançamento e arrecadar tributos devidos a outros entes?
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Resposta
Sim. As autoridades fiscais podem efetuar o lançamento e arrecadar os tributos apurados no Simples Nacional, inclusive os correspondentes a outros entes.Fundamento no art. 33, §1º‑C, que autoriza o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, independentemente do ente instituidor.
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