Flashcard FC510241
O MEI constituído na forma de startup pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
O MEI constituído na forma de startup pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não. O MEI constituído na forma de startup não pode optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos própria do MEI.A Lei Complementar nº 123/2006 prevê, no art. 18‑A, §4º, inciso V, essa vedação taxativa.
Veja como foi cobrado:
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