Flashcard FC510243
A multa por atraso no envio da DEFIS deve ser mantida quando os tributos foram pagos e as receitas foram corretamente declaradas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
A multa por atraso no envio da DEFIS deve ser mantida quando os tributos foram pagos e as receitas foram corretamente declaradas?
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Resposta
Sim. A multa deve ser mantida por se tratar de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento dos tributos e da correta declaração das receitas.Conforme o Art. 113 do CTN, a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal no tocante à penalidade pecuniária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494628
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