Flashcard FC510248
O que o Comitê Gestor do Simples Nacional pode disciplinar sobre o regime de antecipação do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2023
O que o Comitê Gestor do Simples Nacional pode disciplinar sobre o regime de antecipação do ICMS?
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Resposta
O Comitê pode disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS.
• Critérios de incidência: detalha quando e sobre quais operações incide a antecipação do ICMS.
• Prazos: fixa os prazos para recolhimento e cumprimento das obrigações relacionadas à antecipação do ICMS.
• Responsabilidades: define quem responde pelo recolhimento do ICMS antecipado.
• Formas de cálculo: estabelece métodos de cálculo e compensação do ICMS antecipado.
• Mecanismos de fiscalização: prevê mecanismos de fiscalização aplicáveis às empresas optantes pelo Simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494633
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