Flashcard FC510254
Que tratamento o IPTU municipal deve assegurar ao MEI que exerce atividade no mesmo local em que reside?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Que tratamento o IPTU municipal deve assegurar ao MEI que exerce atividade no mesmo local em que reside?
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Resposta
A tributação municipal do IPTU deve assegurar tratamento mais favorecido ao MEI quando ele exercer a atividade no mesmo local em que residir, aplicando a menor alíquota vigente na localidade, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade.• Tratamento mais favorecido: Assegura ao MEI condição tributária mais vantajosa para exercício da atividade na própria residência.
• Menor alíquota: Aplica-se a menor alíquota vigente na localidade, seja residencial ou comercial.
• Isenção ou imunidade: O benefício é sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade.
• Fundamento legal: Art. 18‑D da Lei Complementar nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494639
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