Flashcard FC510255
Qual é o efeito jurídico da comunicação pelo sistema eletrônico do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Qual é o efeito jurídico da comunicação pelo sistema eletrônico do Simples Nacional?
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Resposta
A comunicação feita pelo sistema eletrônico do Simples Nacional é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.• Presunção de ciência: opera-se a presunção de que o sujeito passivo tomou conhecimento dos atos comunicados pelo sistema eletrônico, com validade jurídica equivalente à notificação pessoal tradicional.
• Contagem de prazos: os atos comunicados vinculam o administrado quanto à contagem de prazos e ao eventual início de procedimentos.
• Eficácia de intimações: as comunicações têm eficácia independentemente de comprovante postal ou publicação em diário oficial, desde que observados os requisitos legais do sistema eletrônico.
Veja como foi cobrado:
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