Flashcard FC510256
Quais são as regras principais da retenção do ISS sobre serviços prestados por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Quais são as regras principais da retenção do ISS sobre serviços prestados por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A retenção do ISS deve constar no documento fiscal e utilizar a alíquota efetiva do mês anterior, não sendo aplicada quando houver pagamento por valores fixos mensais, e o prestador responde pela diferença se informar alíquota inferior.• Alíquota aplicável: A retenção deve constar no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a empresa esteve sujeita no mês anterior à prestação.
• Tributação por valores fixos: Quando a empresa paga ISS por valores fixos mensais no Simples, não se realiza a retenção na fonte prevista.
• Responsabilidade do prestador: Se a alíquota informada no documento for inferior à devida, o prestador deve recolher a diferença em guia própria do Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em