Flashcard FC510257
Qual situação não impede a adesão ao Simples Nacional por microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Qual situação não impede a adesão ao Simples Nacional por microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Microempresas e empresas de pequeno porte que explorem exclusivamente o transporte intermunicipal por via fluvial podem aderir ao Simples Nacional, desde que atendam aos demais requisitos legais.Trata-se de exceção prevista na Lei Complementar nº 123/2006, art. 17.
Veja como foi cobrado:
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