Flashcard FC510258
Quando é permitida a compensação no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Quando é permitida a compensação no Simples Nacional?
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Resposta
A compensação no Simples Nacional é permitida apenas quando houver coincidência do ente federado e do tributo entre créditos e débitos.
• Mesmo ente federado: os créditos usados para quitar débitos devem ser do mesmo ente federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município).
• Mesmo tributo: os créditos só podem ser compensados contra débitos relativos ao mesmo tributo a que o crédito se refere.
Veja como foi cobrado:
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