Flashcard FC510260
Quem pode optar pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional em atividades extrativistas?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Quem pode optar pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional em atividades extrativistas?
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Resposta
O empresário individual que exerça a comercialização e o processamento de produtos de natureza extrativista pode optar pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional, observadas as condições estabelecidas na lei.
• Requisitos formais: A opção está condicionada ao cumprimento das exigências formais e de enquadramento previstas na norma, conforme indicado no dispositivo citado.
• Limite de receita: A adesão está sujeita ao teto de receita aplicável ao regime.
• Vedação de atividades: A opção depende da não incidência de vedações relativas a atividades específicas previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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