Flashcard FC510261
Quem tem competência para autuar por descumprimento de obrigação acessória?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Quem tem competência para autuar por descumprimento de obrigação acessória?
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Resposta
A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
• Município: somente o município poderá autuar quando a obrigação acessória decorrer de norma municipal.
• Administração federal: a autuação compete à administração federal quando a obrigação acessória for federal.
Veja como foi cobrado:
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